NR-6

EPI (Equipamento de Proteção Individual) é todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador com a finalidade de protegê-lo de riscos que ameacem sua segurança e saúde no trabalho. A NR-6 define os tipos de EPI reconhecidos, os critérios para sua aprovação e as obrigações de empregadores e trabalhadores em relação ao seu uso.

EPI (Equipamento de Proteção Individual) é de uso exclusivo de um trabalhador — capacetes, luvas, óculos, arneses. EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) protege todos os trabalhadores da área — guarda-corpos, redes de proteção, sistemas de ventilação, sinalizações de segurança. Pela hierarquia das normas de segurança do trabalho, o EPC tem sempre prioridade sobre o EPI: deve-se primeiro tentar proteger coletivamente antes de exigir proteção individual.

Sim, sem exceção. A NR-6 determina que o fornecimento dos EPIs adequados ao risco de cada atividade é obrigação do empregador, sem qualquer ônus para o trabalhador. Cobrar pelo EPI, descontar em folha ou exigir caução são práticas ilegais. O empregador também é obrigado a substituir o EPI sempre que necessário, sem custo para o trabalhador.

O CA (Certificado de Aprovação) é um número único emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que certifica que o EPI passou pelos testes de qualidade exigidos e está aprovado para uso. Todo EPI comercializado no Brasil deve ter CA válido. Para verificar se um CA é válido, acesse o sistema CAEPI no portal do Ministério do Trabalho. Usar EPI sem CA ou com CA vencido é equivalente a não usar proteção — não garante a proteção prometida e expõe o empregador a responsabilidade legal.

Não. O uso do EPI é obrigação legal do trabalhador, conforme determina a NR-6. A recusa injustificada constitui falta disciplinar, podendo resultar em advertência, suspensão ou demissão por justa causa. No entanto, o empregador só pode exigir o uso após ter fornecido o EPI gratuitamente, treinado o trabalhador em seu uso correto e orientado sobre os riscos envolvidos.

O empregador que não fornece EPIs adequados está sujeito a autuação e multa pela Auditoria Fiscal do Trabalho, com valores que variam conforme a gravidade e o número de trabalhadores expostos. Em caso de acidente do trabalho, a ausência de EPIs adequados configura culpa do empregador, sujeitando-o a indenizações civis e responsabilidade criminal por lesão corporal ou homicídio culposo. O custo do acidente é sempre muito maior do que o do EPI.

Para trabalho em altura acima de 2 metros, a NR-35 exige como principal EPI o cinto de segurança tipo arnês (paraquedista), acompanhado de talabarte com amortecedor de impacto conectado a ponto de ancoragem resistente ou linha de vida. Além disso, capacete com jugular e calçado antiderrapante são obrigatórios. O cinto simples de cintura não é aceito como proteção contra queda.

Para trabalho em espaço confinado, a NR-33 exige: detector multigas calibrado (oxigênio, CO, H₂S e gases inflamáveis), equipamento de proteção respiratória adequado (SCBA ou máscara com filtros específicos para os agentes identificados), arnês com linha de resgate, sistema de comunicação com o vigia e iluminação à prova de explosão quando houver risco de atmosfera inflamável.